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Código Tributário do Município de Ipatinga
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    LEI Nº 819, de 21 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I DAS MODALIDADES
SEÇÃO II DO FATO GERADOR
SEÇÃO III DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO IV DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO V DA SOLIDARIEDADE
SEÇÃO VI DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
CAPÍTULO V DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I DO LANÇAMENTO
SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
SEÇÃO III DAS ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II DA MORATÓRIA
CAPÍTULO VII DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I DAS MODALIDADES
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