A Legislaçao Tributária do Município de Ipatinga compreende o Código Tributário Municipal - CTM, aqui representado pela Lei 819/83, as leis e os decretos referentes aos tributos de competencia do município, e rs relaçoes jurídicas a ele pertinentes.
O mecanismo de busca permite o rápido acesso ao assunto desejado, e ao significado dos termos jurídicos contidos em toda a legislaçao.
Agora consolidado, o CTM vem facilitar o manuseio e o entendimento da legislaçao tributária, garantindo certeza jurídica na aplicaçao das leis.
Vale ressaltar que a Legislaçao Tributária está disponível para download no formato de arquivo "pdf", proporcionando aos usuários maior flexibilidade de acesso ao texto disposto neste documento.
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